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4 de Março de 2021

Você sabe como ficará o Auxílio Emergencial em 2021?

Milena Cesar da Silva, Advogado
Publicado por Milena Cesar da Silva
mês passado

A essa altura você já deve saber o que é o Auxílio Emergencial, mas irei refrescar sua memória, o Auxílio Emergencial é um benefício de caráter assistencial que visa garantir uma renda mínima para a população durante o período de crise causado pela pandemia do COVID-19.

Foi criado por iniciativa do Poder Legislativo, e anunciado pelo Ministério da Economia no valor inicial de R$ 200,00, e após, os parlamentares passaram a insistir em um valor de no mínimo R$ 500,00, foi finalmente sancionado no mês de abril/2020 pelo Presidente em R$ 600,00 a duras penas.

Ele beneficiava as pessoas que são autônomas, contribuintes individuais do INSS, trabalhadores informais que não recebem nenhum outro beneficio do Governo, e Micro empreendedores Individuais (MEI) e pessoas cadastradas no CADúnico ou que recebiam o beneficio Bolsa Família.

Para isso bastava que a pessoa tivesse mais de 18 anos, não tivesse emprego formal, tivesse renda familiar mensal de até 03 salários mínimos e não tivesse rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 (ou seja, não precisou declara o imposto de renda).

Podiam ser beneficiadas 02 pessoas por família, no valor de R$ 600,00 para cada, com exceção das mães que são responsáveis sozinhas do lar (chefes de família) que recebiam sozinha R$ 1.200,00.

Após, em meados de setembro de 2020, foi instituído o Auxílio Emergencial Residual, ou seja, ficou estabelecido que fossem fornecidas mais 04 parcelas de R$ 300,00 (até dezembro de 2020) para aqueles que já estavam recebendo o auxilio ou para aqueles que requisitaram nesse meio tempo.

A criação do auxílio, baseou-se na necessidade da sociedade e a implementação deste em vários países pelo mundo! Sim! O Auxílio Emergencial não é beneficio só dado no Brasil, vários países tomaram a responsabilidade da proteção do bem da vida, digo isso porque tenho ouvido muita fake news sobre esse sentido.

Dentre outras medidas que também foram tomadas por esses e outros países, busco exemplificar:

Em Cuba, as empresas com dificuldades financeiras devem primeiro tentar realocar o funcionário, a fim de evitar a interrupção da produção do trabalho, porém, quando isso não é possível, é garantido ao trabalhador o recebimento de 100% dos seus vencimentos no primeiro mês e 60% nos meses seguintes até o final da pandemia.

Na África, o governo anunciou a diminuição da taxa básica de juros, crédito para pequenas empresas e fazendeiros, incentivos ao setor industrial e um pacote de US$ 26,3 bilhões para aliviar a situação de fome que afeta tanto o país, esse pacote está incluso fornecimento de mais de 250.000 porções de comida pelo país.

No Reino Unido, os trabalhadores vão receber até 80% de seus salários para que possam permanecer em suas casas durante a pandemia.

Nos EUA, os norte-americanos vão receber US$ 1.200 (R$ 6.228), com adicional de US$ 500 por filho. Na Itália, o auxílio é de mais de 500 euros (R$ 2,7 mil) para proteger os direitos sociais básicos.

No Japão, o governo anunciou em abril um pacote de ajuda financeira de US$ 1 trilhão (correspondente a 20% do PIB do país) para auxiliar famílias e empresas, pagando US%900 (100.000 ienes) para todos os cidadãos sem distinção de idade ou classe. Ainda, permitiu que empresas contraíssem empréstimos em bancos privados com taxa de juros zero e o Banco Central anunciou a retirada do limite máximo para a compra de títulos do governo ou outras promissórias.

Vimos, portanto, que mundo inteiro a responsabilidade garantidora é do Estado Federativo em administrar e garantir ao seu povo mínimos requisitos para sua sobrevivência. Isto é, o auxílio não é uma mera liberalidade do Governo Federal, há, nesse sentido, uma responsabilidade objetiva dos Entes em prestar assistência e garantir a saúde dos brasileiros, consagrada no artigo 196 da CF.

A responsabilidade descrita é encontrada no artigo 196 da CFA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (observando que aqui “Estado” refere-se ao ente federativo), sendo essa uma responsabilidade solidaria de todos os entes, União, Estados, DF e Municípios.

Nesta senda, há ainda uma expressa responsabilidade objetiva, isto é, que independe de dolo ou culpa (intenção ou não), assumindo desde sempre o risco administrativo de qualquer dano resultado de ação ou omissão, descrita na Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 6º.

Em outras palavras, a administração pública deve suportar qualquer ônus, pois ele é o pilar administrativo/financeiro, e seu ato de não suprir as necessidades básicas da sociedade (como a saúde ou alimentação), independente de ser por ação ou omissão, fere além do principio da dignidade da pessoa humana, a responsabilidade objetiva que este detém.

Assim, caso faltem com sua obrigação, cabe contra os Entes alguma medida processual como os mandados de segurança ou obrigações de fazer a fim de garantir leitos de UTI, medicamentos, insumos, cirurgias, consultas médicas...

Entretanto, apesar de toda essa responsabilidade, como dito anteriormente, já foi declarado um corte desse Auxílio Emergencial, alegando que não há mais orçamento suficiente nos cofres públicos.

Mas e se eu tive meu beneficio negado? Ainda posso receber?! Infelizmente, o prazo para contestar o bloqueio, cancelamento ou indeferimento do auxílio já se esgotou no final do ano passado (2020).

Antes de avançar mais, explico brevemente que “Orçamento Público” é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, etc.). É um planejamento que o Governo precisa ter dos gastos do ano em cada um dos setores (educação, saúde, etc.), isso busca garantir que o Governo faça uma boa administração do dinheiro para que não falte em nenhum dos campos, priorize os pontos mais urgentes daquele ano, e não gaste mais do que se arrecada.

Esse orçamento, transforma-se em lei após passar por um processo de negociação entre o Governo Federal, Estadual e Municipal, cada um enfatiza como pretende gastar o orçamento, a curto, médio e longo prazo.

Acontece daí o chamado “ciclo orçamentário” composto pelo Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que conversam entre si, e que geram um planejamento orçamentário que víncula todos os entes (Municípios, Estados, DF e União), a partir daí que vão ser criados as leis, alterações legislativas etc.

Contudo, o Orçamento para 2021 (LOA) ainda nem foi aprovado pelo Congresso! O qual será discutido apenas em 1º de fevereiro de 2021, sendo que já deveria ter sido votada em 22 de dezembro de 2020.

Então porque estão cobrando mais do presidente? Porque para se fabricar uma Lei, dentre outras coisas, é necessário que o nosso presidente a sancione (aceite, autorize, com ou sem ressalvas) no fim. Foi assim que se criou a Lei 13.982/2020 que instituiu o Auxílio Emergencial.

Além disso, como no caso do Auxílio Emergencial Residual (R$300,00) que foi ampliado através de uma Medida Provisória (MP) nº 1.000/2020, para ser ampliado mais uma vez contará com mais uma MP! As MP servem como uma espécie de Lei temporária, e devem ser criadas através de um ato unipessoal (só ele pode fazer) do Presidente da República, desde que haja relevância e urgência (com exceção das contidas no artigo 62 da CF/88).

Agora, mesmo com o caos da saúde e o enorme número de desempregados, uma das propostas de Guedes é de reformular o Bolsa Família, aumentando o benefício médio de R$ 192 para R$ 200 por mês, mas isso acarretaria em um processo muito mais seletivo, deixando inúmeras famílias de fora.

Ora, já foi descoberto que 3,7 milhões de lares brasileiros têm direito ao Bolsa Família, mas não o recebem, isso porque além de existir um critério financeiro extremamente miserável para a concessão do mesmo (renda família de até R$ 89 mensais por pessoa no caso de extrema pobreza; e entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por pessoas desde que a família tenha criança ou adolescentes de 0 a 17 anos, no caso de pobreza), ainda necessita estar regular no CADúnico e que o Governo autorize os pagamentos (depende de orçamento disponível).

Como eu não quero me alongar mais ainda nesse assunto, vamos ao que interessa, há previsão de continuidade do Auxílio Emergencial em 2021?

Já demonstrei que segundo o Governo Federal o orçamento anda escasso, devendo ser tomado inúmeras medidas de corte de gastos em 2021, entretanto também demonstrei que há uma responsabilidade objetiva do mesmo em cuidar de seu povo.

Nesta segunda-feira (18 de janeiro de 2021), o deputado Arthur Lira (candidato a presidência da Câmara dos Deputados apoiado pelo presidente) mencionou a possibilidade de uma prorrogação do Auxílio Emergencial, por pelo menos 2 meses, caso seja respeitado o teto de gastos públicos.

No dia seguinte, terça-feira (19 de janeiro de 2021), o deputado Baleia Rossi (outro candidato a presidência da Câmara) GARANTIU que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá propor novas parcelas do Auxílio Emergencial para 2021.

Ainda serão necessários vários reajustes para 2021, mas segundo observamos, há uma grande possibilidade dentro da Câmara que haja essa prorrogação.

Nesse sentido também informo a existência dos projetos de Lei nº 5509/20 do deputado Pompeo de Mattos e o nº 5536/20 do deputado André Janones, ambos com a mesma proposta de prorrogar o pagamento do auxílio para R$ 600 até o final do mês de março de 2021.

O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já entrou com pedido (sexta-feira, 15 de janeiro de 2021) de convocação do Congresso ainda em janeiro/2021 para deliberar sobre assuntos como o caos da saúde pública em Manaus e a prorrogação do Auxílio Emergencial.

Há, no entanto, em paralelo, uma proposta de reestruturação do Governo quanto aos programas assistenciais, como o Bolsa Família; e outros benefícios como a liberação de uma nova rodada de saques do FGTS Emergencial (estratégia já usada em 2020); adiantamento do abono salarial de Pis/Pasep em 2021 (em vez de ser recebido na metade do ano, poderá receber em fevereiro); reajuste da aposentadoria para quem recebe até um salário mínimo o valor vai subir de R$ 1.045 para R$ 1.100, a partir de 25 de janeiro; e a antecipação do 13º para aposentados do INSS em 2021 (o que também já havia em 2020, antecipar a primeira parcela para abril/maio e a segunda para maio/junho).

Concluindo, até onde se sabe há uma possibilidade da retomada do Auxílio Emergencial, contudo o Governo reafirma que não há recursos financeiros, o que leva a acreditar que mesmo que aprovado não será disponibilizado por muito tempo e haverão critérios mais rígidos para a concessão, conforme vimos a intenção inclusive em relação a outros benefícios, serão cada vez mais seletivos pela alegação do baixo orçamento governamental, isto porque já aconteceu na prorrogação do auxílio de setembro, foi exigido além do IR de 2018 (que foi pedido da primeira vez), o IR de 2019, entre outras coisas.

O que nos resta é aguardar a votação do Orçamento Público Anual de 2021, e continuar acompanhando o caso, é preciso ficar atento para a nova possibilidade de receber este ou outro beneficio similar! Cada vez mais haverá esse “esgotamento” de direitos para as pessoas necessitadas e precisamos buscar sempre atentos ao nosso direito.

Fontes:

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/06/12/Comoogoverno-se-apropria-da-cria%C3%A7%C3%A3o-do-aux%C3%ADlio-emergencial

https://política.estadao.com.br/blogs/estadao-verifica/argentina-cubaevenezuela-tem-auxilio-emerge...

https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/05/19/veja-medidas-economicas-adotadas-pelos-paises-para-socorrer-populacaoeempresas.ghtml

https://www.jornaljurid.com.br/colunas/gisele-leite/pandemia-de-coronavirus-responsabilidade-civil-do-estado

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/01/guedes-celebra-orcamento-limitadoenao-preve-auxilio-emergencial.shtml

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/01/21/bolsa-família-fila-pnad-ibge-levantamento.ht...

https://www.jornalcontabil.com.br/nova-prorrogacao-do-auxilio-emergencial-em-2021/

https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/maia-quer-convocar-comissao-no-congresso-para-discutir-tragedia-em-manaus/

https://www.acheconcursos.com.br/benefícios-sociais/sem-auxilio-emergencial-veja-benefícios-sociais-ja-confirmados-para-2021-46361

https://www.politize.com.br/medida-provisoria/

https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/paginas/como-são-feitas-as-leis

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